DECRETO Nº 201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO 048/2013 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90 incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

DECRETA:

Art. 1º. Acrescenta ao artigo 5º do Decreto 048/2013 o inciso V com a seguinte redação:

“Art. 5º. A CPPC será composta pelos seguintes membros, indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados:

(...)

V – 01 (um) representante da Procuradoria Geral.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 19 de dezembro de 2013.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.