O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º da Lei 6835, publicada em 30 de dezembro de 2025. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal Cariacica de exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 03 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
FICHA |
VALOR EM R$ |
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04.06.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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04.06.03.00 |
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA |
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08.243.0004.2.0028 |
Fortalecimento da Política Municipal da Criança e |
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SUBVENCOES SOCIAIS |
3.3.50.43.00 |
2.669.0000.0000 |
1992 |
1.200.000,00 |
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TOTAL |
1.200.000,00 |
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