O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º As atribuições do cargo transformado neste Decreto são aquelas constantes no Decreto nº 20/2019.
Art. 3º Fica transferido da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS para o Gabinete do Prefeito – GP, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Planejamento em Saúde, símbolo CE.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transformado em Assessor Especial de Gabinete, símbolo CE.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 27 de agosto de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO |
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CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação |
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C-1 |
1 |
R$ 4.853,28 |
R$ 4.853,28 |
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C-3 |
1 |
R$ 2.405,21 |
R$ 2.405,21 |
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TOTAL GERAL |
2 |
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R$ 7.258,49 |
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CARGO TRANSFORMADO |
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CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação |
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CE |
1 |
R$ 6.332,69 |
R$ 6.332,69 |
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TOTAL GERAL |
1 |
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R$ 6.332,69 |
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* Economia gerada: R$ 925,80 (novecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). |
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