DECRETO Nº 198, DE 06 DE JULHO DE 2022

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal de Cariacica;

 

CONSIDERANDO as disposições do artigo 21 da Lei n.º 6.229, de 21 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”;

 

CONSIDERANDO as disposições do artigo 7º da Lei nº 6.256, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”;

 

CONSIDERANDO a reorganização dos órgãos administrativos, realizada através do Decreto n.º 177, de 27 de junho de 2022, publicada no DOM do dia 1º/07/2022; Decreta:

 

Art. 1º Ficam remanejadas as Classificações Funcional-Programática da Unidade Orçamentária e Gestora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação para a Unidade Orçamentária e Gestora da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio de Crédito Adicional Suplementar-Remanejamento no valor de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), indicadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, serão provenientes de anulações parciais/totais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2022.

 

Cariacica, 06 de julho de 2022

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  E TURISMO

 

 

 

 

02.09.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

 

23.695.0008.2.0019

Apoio e incentivo às atividades do Turismo

 

 

 

 

 

MATERIAL DE DISTR GRATUITA

3.3.90.32.00

1.001.0000.0000

1523

1.000,00

 

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.35.00

1.001.0000.0000

1524

1.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA 

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1525

8.000,00

23.695.0008.2.0206

Publicidade, Propaganda e Marketing Turístico 

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

1526

1.000,00

 

MATERIAL DE DISTR GRATUITA

3.3.90.32.00

1.001.0000.0000

1527

8.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA 

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1528

1.000,00

23.695.0008.2.0244

Sinalização e Comunicação Visual de Aparelhos Turí 

 

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA 

3.3.90.36.00 

1.001.0000.0000

1529

1.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA 

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1530

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

26.000,00

 

ANEXO II

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -          ANEXO I I         -          ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

02.32.00.00

SEC.  MUN DE DESENV. ECONÔMICO INOVAÇÃO

 

 

 

 

02.32.01.00

SEC.  MUN DE DESENV. ECONÔMICO INOVAÇÃO

 

 

 

 

23.695.0008.2.0019

Apoio e incentivo às atividades do Turismo

 

 

 

 

 

MATERIAL DE DISTR GRATUITA

3.3.90.32.00

1.001.0000.0000

1062

1.000,00

 

SERVIÇOS DE CONSULTORIA 

3.3.90.35.00 

1.001.0000.0000

1080

1.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00 

1.001.0000.0000

1097

8.000,00

23.695.0008.2.0206

Publicidade, Propaganda e Marketing Turístico 

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO 

3.3.90.30.00 

1.001.0000.0000

1054

1.000,00

 

MATERIAL DE DISTR GRATUITA 

3.3.90.32.00 

1.001.0000.0000

1063

8.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA 

3.3.90.39.00 

1.001.0000.0000

1098

1.000,00

23.695.0008.2.0244

Sinalização e Comunicação Visual de Aparelhos Turí 

 

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA 

3.3.90.36.00 

1.001.0000.0000

1084

1.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA 

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1099

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

26.000,00