DECRETO Nº 194, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

 

TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:

 

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo Único deste Decreto.

 

§ 1º Ficam os Anexos V, VI, IX, XIV, XVIII-A e XXII da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação dos cargos descritos no caput.

 

§ 2º Fica o atual ocupante do cargo de Assessor Executivo de Gabinete I, símbolo CC.9, da Secretaria Municipal de Governo transferido automaticamente para o cargo de Assessor Executivo de Gabinete II, símbolo CC.10.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 28 de agosto de 2025.

 

EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 


ANEXO ÚNICO

 

CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO

CARGO

SÍMBOLO

SECRETARIA DE ORIGEM

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação

Assessor Executivo de Gabinete I

CC.9

SEMGO

1

R$ 13.403,50

R$ 14.003,50

Assessor Executivo de Gabinete I

CC.9

GP

1

R$ 13.403,50

R$ 14.003,50

Assessor Adjunto

CC.1

SEME

1

R$ 2.802,55

R$ 3.402,55

Assessor Adjunto

CC.1

SEMSERV

1

R$ 2.802,55

R$ 3.402,55

TOTAL GERAL

6

 

R$ 34.812,10

 

 

 

 

 

 

CARGOS TRANSFORMADOS

CARGO

SÍMBOLO

SECRETARIA DE DESTINO

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação

Assessor Executivo de Gabinete II

CC.10

SEMGO

1

R$ 18.277,50

R$ 18.877,50

Assessor Especial

CC.6

GP

1

R$ 6.701,75

R$ 7.301,75

Assessor Especial

CC.6

SEMFI

1

R$ 6.701,75

R$ 7.301,75

TOTAL GERAL

 

3

R$ 33.481,00

 

 

* Economia gerada: R$ 1.331,10 (mil, trezentos e trinta e um reais e dez centavos).