O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 7º da Lei 6722, publicado em 19 de dezembro de 2024. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.840.072,99 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, setenta e dois reais e noventa e nove centavos) para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais/totais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 30 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
S/PROC.
|
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - |
SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
FICHA |
VALOR |
|
02.04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.3.90.39.00 |
1.500.0000.0000 |
260 |
2.446,00 |
|
02.04.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
04.122.0038.2.0119 |
Gestão de Frota Leve |
||||
|
|
OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA |
||||
|
02.05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
|
|
|
|
02.05.03.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS |
|
|
|
|
|
15.451.0001.1.0225 |
Requalificação da BR 262 |
|
|
|
|
|
|
OBRAS E INSTALACOES |
4.4.90.51.00 |
1.759.0000.1001 |
435 |
1.000.000,00 |
|
02.09.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
|
|
|
|
|
02.09.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
|
|
|
13.392.0018.2.0139 |
Incentivo e Fomento à Lei João Bananeira. |
|
|
|
|
|
|
INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES |
3.3.90.93.00 |
1.500.0000.0000 |
2805 |
15.188,32 |
|
02.14.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
|
|
|
02.14.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
|
|
|
04.123.0027.2.0156 |
Manutenção de Unidade |
|
|
|
|
|
|
INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES |
3.3.90.93.00 |
1.500.0000.0000 |
1804 |
3.404.358,72 |
|
02.14.02.00 |
ENCARGOS GERAIS |
|
|
|
|
|
02.062.0031.2.0194 |
Pagamento de Precatório |
|
|
|
|
|
SENTENÇAS JUDICIAIS |
3.1.90.91.00 |
1.500.0000.0000 |
1834 |
1.418.079,95 |
|
|
|
TOTAL |
5.840.072,99 |
|||
|
20.606.0019.2.0142 20.608.0016.2.0239 20.608.0019.2.0082 20.608.0019.2.0093 02.14.00.00 02.14.01.00 04.126.0011.2.0245 02.14.02.00 28.843.0000.3.0006 02.31.00.00 02.31.01.00 15.451.0009.2.0234 04.01.00.00 04.01.01.00 10.122.0036.2.0155 10.122.0036.2.0216 10.301.0003.2.0163 10.301.0036.2.0216 10.302.0003.2.0162 04.06.00.00 04.06.01.00 08.245.0006.2.0204 |
Inclusão Rural OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA Saneamento Rural OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA Estruturação e Manutenção da Patrulha Rural Mecani EQUIP E MATERIAL PERMANENTE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE Fomento a Cadeia da Piscicultura e da Pesca OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TI + - Ampliação e manutenção da infraestrutura da SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ENCARGOS GERAIS Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA PRINCIPAL DA DIV P/CONTRATO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos OBRAS E INSTALACOES OBRAS E INSTALACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Unidade OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL RESSARCIMENTO DE DESP. PESSOAL REQUISITADO Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Atenção EQUIP E MATERIAL PERMANENTE Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializa EQUIP E MATERIAL PERMANENTE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL Proteção Social Especial de Alta Complexidade SUBVENCOES SOCIAIS |
3.3.90.39.00 3.3.90.39.00 4.4.90.52.00 4.4.90.52.00 3.3.90.39.00 3.3.90.40.00 3.3.90.36.00 4.6.90.71.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 3.3.90.39.00 3.1.90.11.00 3.1.90.96.00 4.4.90.52.00 3.1.90.11.00 4.4.90.52.00 3.3.50.43.00 |
1.500.0000.0000 1.500.0000.0000 1.500.0000.2131 1.700.2131.0000 1.500.0000.0000 1.500.0000.0000 1.500.0000.0000 1.708.0000.0000 1.704.0000.0000 1.750.0000.0000 1.500.0015.1002 1.600.0005.0000 1.500.0015.1002 1.601.0000.0000 1.600.0003.0000 1.601.0000.0000 1.661.0000.0000 |
1451 1453 1509 1509 1456 1800 1839 1846 1961 1961 2506 2398 2429 2626 2400 2630 2673 |
40.000,00 177.774,00 8.676,00 791.425,00 40.000,00 90.000,00 286.000,00 16.200,00 150.950,00 3.118,00 206.500,00 6.600,00 6.000,00 500.000,00 873.012,00 500.000,00 55.200,00 |
|
|
TOTAL |
10.724.458,30 |
|||