DECRETO Nº 188, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

NOMEIA SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica; Decreta:

Art. 1º A nomeação do candidato aprovado no Concurso Público Edital 01/2019, homologado e publicado no Diário Oficial do Município no dia 01 de dezembro de 2020 e considerado apto, conforme quadro abaixo:

Cargo: Contador (Cargo Nível IX – Classe I - A)
Classificação	Nome
16º	Edison Reginaldo de Oliveira Junior

Art. 2º O candidato relacionado no presente Decreto deverá seguir os procedimentos descritos no Anexo I.

Art. 3º O candidato terá 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação para tomar posse do cargo para o qual for aprovado no Concurso Público.

Art. 4º A admissão do nomeado pelo presente Edital fica condicionada ao cumprimento da apresentação e entrega da documentação e laudo médico emitido pelo Instituto de Previdência de Cariacica (IPC).

Art. 5º Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não cumprir os prazos legais para posse.

Art. 6º A descrição sumária do cargo encontra-se no Anexo II deste Decreto.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

SHYMENNE BENEVICTO DE CASTRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

Anexo I

Instruções para os candidatos nomeados através do Concurso Público

1. O candidato nomeado deverá digitalizar a documentação original abaixo relacionada, conforme ordem requisitada, e encaminhar em arquivo único e formato pdf, direcionando ao e-mail: recrutamento@cariacica.es.gov.br,:

· certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento;

· documento de identidade;

· CPF;

· Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e qualificação civil);

· certidão original de quitação com a Justiça Eleitoral emitida pelo endereço eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, bem como a validação da mesma;

· quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino (certificado de reservista);

· atestado de antecedentes criminais original emitido pela Polícia Civil, bem como a validação do mesmo;

· comprovante de residência (atual);

· PIS/PASEP;

· certidão de nascimento do(s) filho(s) menores de 14 anos;

· 01 foto 3x4 recentes;

· certificado de conclusão de escolaridade, de acordo com o requisito do cargo (diploma);

· registro no respectivo Conselho de Classe e comprovante de regularidade com o respectivo Conselho (Certidão Negativa de Débitos profissionais e Certidão de Habilitação profissional);

· laudo médico atestando sua condição para o candidato classificado como pessoa com deficiência.

2. Após a conferência da documentação, e a mesma estiver completa, a Coordenação fornecerá a guia de encaminhamento médico para o candidato, que deverá providenciar os exames e laudos médicos listados no referido encaminhamento, e assim que estiver com todos os exames e laudos prontos deverá agendar o atendimento no Instituto de Previdência de Cariacica (IPC), através do telefone (27) 99623-5077 ou pelo e-mail: periciamedica.ipc@cariacica.es.gov.br, para submeterem-se à avaliação admissional e obtenção do laudo pericial.

3. Após a realização da perícia médica admissional e recebimento do laudo admissional emitido pelo IPC, o candidato deverá agendar atendimento na Coordenação de Recrutamento, Seleção e Admissão, através do e-mail: recrutamento@cariacica.es.gov.br, devendo digitalizar e enviar o original do laudo médico admissional em formato pdf como anexo do e-mail. Após, deverá comparecer no dia e horário marcado, apresentando os documentos originais exigidos no item 1 do presente anexo. Atendidas as exigências estipuladas no presente item, o candidato será encaminhado a tomar posse no cargo. Sendo que no ato da posse deverá entregar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os servidores isentos da Declaração do Imposto de Renda deverão apresentar a Declaração de Isentos entregue pela Secretaria de lotação devidamente preenchida.

4. Caso acumule cargo, legalmente, deverá obrigatoriamente entregar documento expedido pelo Órgão de atuação em que conste o cargo, turno, horário de trabalho, dias da semana trabalhados e data de início nesse vínculo.

5. A posse se efetivará somente após a entrega da documentação, bem como do laudo da perícia médica emitido pelo IPC.

Anexo II

Descrição sumária do cargo

Compreende os cargos que se destinam a planejar, executar e acompanhar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura.