DECRETO Nº 186, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.661, publicada em 07 de agosto de 2024, decreta:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), conforme disposto no Anexo I.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, será proveniente de Excesso de Arrecadação, indicada no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 06 de agosto de 2024.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXOS DO DECRETO Nº 186/2024

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.11.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

02.11.01.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

20.608.0019.2.0032

Campo Forte

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.706.0000.3110

R$ 430.000,00

TOTAL

R$ 430.000,00

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO