DECRETO
N° 186, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
ALTERA
DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 50/2014, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo inciso IX do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica,
decreta:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º e parágrafo único do Decreto nº
50/2014, de 25 de março de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada as Secretarias Municipais de Gestão,
Saúde e Educação a instituir Bancas Examinadoras destinadas à avaliação de
títulos e/ou de provas dos processos seletivos simplificados para contratação
por tempo determinado e dos processos seletivos internos.
Parágrafo único - Será
constituída banca específica para cada processo simplificado de seleção, que
atuará durante todas as fases do respectivo processo, sendo seus membros
designados a quem lhe couber a competência, mediante ato da Secretaria
Municipal de Gestão, Saúde ou Educação.”
Art. 2º Fica alterada a
redação do caput do art. 3º do Decreto nº 50/2014, de 25 de março de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A banca
examinadora poderá, sempre que julgar necessário suscitar dúvida jurídica à
Procuradoria Municipal, por meio dos titulares da Secretaria Municipal de
Gestão, Saúde e Educação”
Art. 3º Fica alterada a
redação do caput do art. 5º do
Decreto nº 50/2014, de 25 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Os recursos
interpostos contra a avaliação realizada serão apreciados pela banca
examinadora competente em conjunto com a Secretaria respectiva no qual institui
o processo simplificado de seleção, ouvida formalmente, sempre que necessário,
a Procuradoria Geral.”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 50/2014.
Art. 5º Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Cariacica – ES, 05 de novembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.