O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.659/2024, publicada em 07 de agosto de 2024, decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.085.196,90 (Sete milhões, oitenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e noventa centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 06 de agosto de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.01.00 |
Secretaria Municipal de Administração |
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04.122.0027.2.0156 |
Manutenção da Unidade |
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EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90.52.00 |
1.755.0000.0000 |
R$ 426.744,22 |
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02.05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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02.05.01.00 |
Secretaria Municipal de Obras |
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15.451.0001.1.0225 |
Requalificação da BR 262 |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.706.0000.3110 |
R$ 4.845.807,27 |
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15.451.0009.1.0067 |
Drenagem, Pavimentação, Reabilitação e Recapeamento |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.706.0000.3110 |
R$ 1.812.645,41 |
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TOTAL |
R$ 7.085.196,90 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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TRANSFERÊNCIAS ESPECIAL DA UNIÃO |
1.706.0000.3110 |
R$ 6.658.452,68 |
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RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
1.755.0000.0000 |
R$ 426.744,22 |
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TOTAL |
R$ 7.085.196,90 |