DECRETO Nº 184, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

 

ABRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.085.196,90 (SETE MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.659/2024, publicada em 07 de agosto de 2024, decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.085.196,90 (Sete milhões, oitenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e noventa centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 06 de agosto de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS DO DECRETO Nº 184/2024

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

02.04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

02.04.01.00

Secretaria Municipal de Administração

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.755.0000.0000

R$   426.744,22

 

 

 

 

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

02.05.01.00

Secretaria Municipal de Obras

 

 

15.451.0001.1.0225

Requalificação da BR 262

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.706.0000.3110

R$ 4.845.807,27

 

 

 

 

15.451.0009.1.0067

Drenagem, Pavimentação, Reabilitação e Recapeamento

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.706.0000.3110

R$ 1.812.645,41

 

 

 

 

 

TOTAL

 R$ 7.085.196,90

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAL DA UNIÃO

1.706.0000.3110

 R$ 6.658.452,68

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.755.0000.0000

 R$   426.744,22

TOTAL

 R$ 7.085.196,90