DECRETO Nº 184 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Abre à Prefeitura Municipal de Cariacica o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.785.801,00 para o fim que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.108, publicada em 04 de novembro de 2020. Decreta

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.785.801,00(trinta sete milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e um reais), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILTON BASÍLIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal - Em exercício

 

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR     -     ANEXO I     -     SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01.01.00.00

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACIA

 

 

 

 

01.01.01.00

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA

 

 

 

 

01.031.0052.2.0258

Administração de Recursos Humanos

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

2

50.630,00

 

 

 

 

 

 

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

02.02.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0030

 Remuneração de Pessoal Ativo - SEMGO / GP

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

21

1.000.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

26

300.000,00

 

 

 

 

 

 

02.03.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

02.03.01.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0018

Remuneração de Pessoal Ativo - PROGER

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

91

1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

02.04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

 

 

 

02.04.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0029

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMGE

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

112

1.300.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

117

500.000,00

 

 

 

 

 

 

02.07.00.00

SEC. MUN.DE DES. DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

02.07.01.00

DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0022

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMDEC / Desenvolvi

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

274

900.000,00

02.07.03.00

MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

04.122.0002.2.0023

Remuneração de Pessoal Ativo SEMDEC/Meio ambiente

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

331

900.000,00

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.361.0021.2.0119

Remuneração de Pessoal Ativo do Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.112.0000.0000

501

1.499.104,00

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

02.12.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

04.122.0002.2.0024

Remuneração de Pessoal Ativo SEMDEFES

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

780

1.026.064,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

788

300.000,00

 

 

 

 

 

 

02.14.00.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

04.122.0002.2.0028

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMFI

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

851

1.400.000,00

04.129.0002.2.0028

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMFI

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

852

1.500.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

862

400.000,00

04.123.0002.2.0011

Manutenção da Unidade - SEMFI

 

 

 

 

 

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91.00

1.001.0000.0000

1351

946.000,00

02.14.02.00

 ENCARGOS GERAIS

 

 

 

 

28.845.0049.3.0238

Contribuição Para Formação do PASEP

 

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÕES

3.3.90.41.00

1.001.0000.0000

904

2.400.000,00

 

 

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

15.452.0018.2.0098

Gerenciamento da Limpeza Pública e Execução de Ser

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.001.0000.0000

928

2.230.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

933

6.100.000,00

04.122.0002.2.0034

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMSERV

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

910

600.000,00

 

 

 

 

 

 

03.04.00.00

 IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

 

03.04.01.00

 IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

 

09.272.0004.2.0039

Pagamento de Aposentados Fundo Financeiro

 

 

 

 

 

APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

3.1.90.01.00

1.001.1015.2111

1047

6.100.000,00

09.272.0004.2.0041

Pagamento de Pensionistas Fundo Financeiro

 

 

 

 

 

PENSÕES DO RPPS

3.1.90.03.00

1.001.1015.2111

1048

483.400,00

 

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.302.0030.2.0287

Descentralização de Ações e Serviços

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.211.0000.0000

1179

2.102.425,00

10.301.0030.8.9003

Enfrentamento da Emergência da COVID19

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.214.0008.1919

1369

891.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.214.0008.1919

1357

1.482.392,00

10.302.0030.8.9004

Enfrentamento da Emergência da COVID19

 

 

 

 

 

MATERIAL DE DISTR GRATUITA

3.3.90.32.00

1.214.0008.1919

1359

1.174.786,00

 

 

 

 

 

 

04.06.00.00

 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.122.0002.2.0026

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMAS/Fundo de Assistência

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

1238

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

37.785.801,00

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - CRÉDITO ADICIONAL DE RECEITA

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

VALOR

 

 

 

 

ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

 

 

 

 

RECEITA DO TESOURO

 

1.001.0000.0000

 

30.585.464,00

 

RECEITA DO TESOURO/REPASSE CONSTITUCIONAL A CÂMARA

 

1.001.0000.0000

 

50.630,00

 

RECEITA FUNDEB

 

1.112.0000.0000

 

1.499.104,00

 

RECEITA DA SAÚDE

 

1.211.0000.0000

 

2.102.425,00

RECURSOS DO SUS-ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE/COVID 19

 

1.214.0008.1919

 

3.548.178,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

37.785.801,00