O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEMSEP) para o Gabinete do Prefeito (GP), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CC.7.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo X para o Anexo XXII da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 20 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original pulicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.