DECRETO Nº 183, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

 

ABRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.595.704,33 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.658/2024, publicada em 09 de agosto de 2024, decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.595.704,33 (Hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 06 de agosto de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS DO DECRETO Nº 183/2024

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

10.000,00

10.122.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

10.000,00

10.301.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

100.000,00

10.301.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

573.704,00

10.302.0003.2.0162

Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde

 

 

 

 

CONTRATO DE GESTÃO

3.3.50.85.00

1.605.0000.0000

662.000,00

10.302.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

100.000,00

10.302.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

120.000,00

10.305.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

10.000,00

10.305.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

10.000,33

 

TOTAL

1.595.704,33

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

ASSIST. FINANC.DA UNIÃO DEST.À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGTO DOS PISOS SALARIAIS P/PROF.EMFERMAGEM

1.605.0000.0000

1.595.704,33

TOTAL

1.595.704,33