O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.658/2024, publicada em 09 de agosto de 2024, decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.595.704,33 (Hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 06 de agosto de 2024.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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04.01.00.00 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01.01.00 |
Secretaria
Municipal de Saúde |
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10.122.0036.2.0216
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Remuneração
de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS
E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
10.000,00 |
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10.122.0036.2.0332 |
Remuneração
de Pessoal Ativo - RGPS |
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CONTRATAÇÃO
P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000 |
10.000,00 |
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10.301.0036.2.0216
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Remuneração
de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS
E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
100.000,00 |
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10.301.0036.2.0332 |
Remuneração
de Pessoal Ativo - RGPS |
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CONTRATAÇÃO
P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000 |
573.704,00 |
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10.302.0003.2.0162 |
Manutenção
e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde |
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CONTRATO
DE GESTÃO |
3.3.50.85.00 |
1.605.0000.0000 |
662.000,00 |
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10.302.0036.2.0216
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Remuneração
de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS
E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
100.000,00 |
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10.302.0036.2.0332 |
Remuneração
de Pessoal Ativo - RGPS |
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CONTRATAÇÃO
P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000 |
120.000,00 |
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10.305.0036.2.0216
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Remuneração
de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS
E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
10.000,00 |
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10.305.0036.2.0332 |
Remuneração
de Pessoal Ativo - RGPS |
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CONTRATAÇÃO
P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000 |
10.000,33 |
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TOTAL |
1.595.704,33 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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ASSIST.
FINANC.DA UNIÃO DEST.À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGTO DOS PISOS SALARIAIS
P/PROF.EMFERMAGEM |
1.605.0000.0000 |
1.595.704,33 |
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TOTAL |
1.595.704,33 |