O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 96, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º
......................................................................................
II –
Pleno Secretarial;
III –
Pleno Executivo;
IV –
Secretaria Executiva;
V –
Comitês Técnicos.
§ 1º
O Presidente da CAISAN, será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre
os titulares das secretarias elencadas no art. 4º deste Decreto, por meio de
Portaria.
§ 2º
A Secretaria Executiva da CAISAN será exercida por titular, indicado pelo Chefe
do Executivo municipal.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 30 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.