DECRETO
Nº 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA NO BAIRRO SANTA BÁRBARA VISANDO O ALARGAMENTO DA RUA MANOEL FREIRE
CORREA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do
Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3365, de 21 de junho de
1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 16.535/02,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, parte do
terreno situado no na Rua Manoel Freire Correa, n° 24 - quadra 20 - Santa
Bárbara, Cariacica/ES, de propriedade do Sr. JOSE MAGESKI FAGUNDES, possuindo
área a ser desapropriada aproximadamente
Artigo 2º O
objeto deste decreto será utilizado para alargamento da Rua Manoel Freire
Correa, no Bairro Santa Bárbara.
Artigo 3º
Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são próprios do
Município, constantes no orçamento do corrente
exercício.
Artigo 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 27 de fevereiro de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.