O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
autorização contida na Lei 6.780, de 19 de agosto de
2025, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.600.000,00 (Oito milhões e seiscentos mil reais), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º O
recurso necessário à execução do disposto no Artigo anterior, será proveniente
de Excesso de Arrecadação, indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 19 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO |
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02.08.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0020.2.0027 |
Assegurar o Programa de
Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal |
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MATERIAL DE CONSUMO -
CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.30.00 |
1.500.0025.1001 |
R$ 3.000.000,00 |
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MATERIAL DE CONSUMO -
CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.30.00 |
1.540.0030.0000 |
R$ 2.000.000,00 |
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12.365.0020.2.0027 |
Assegurar o Programa
de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal |
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MATERIAL DE CONSUMO - CONSÓRCIO
PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.30.00 |
1.500.0025.1001 |
R$ 2.000.000,00 |
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12.365.0020.2.0294 |
Assegurar o Programa
de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal |
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MATERIAL DE CONSUMO -
CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.30.00 |
1.540.0030.0000 |
R$ 1.600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 8.600.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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RECEITA DE IMPOSTOS E
DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE |
1.500.0025.1001 |
R$ 5.000.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% |
1.540.0030.0000 |
R$ 3.600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 8.600.000,00 |
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