O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) para o Gabinete do Prefeito (GP), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo CC.6.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XVIII para o Anexo XXII da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) para o Gabinete do Prefeito (GP), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Planejamento em Saúde, símbolo CC.6.
§ 1º O cargo descrito no caput fica transformado em Assessor Especial, símbolo CC.6.
§ 2º O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XV para o Anexo XXII da Lei nº 5.283/2014.
Art. 3º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo (SEMGO) para a Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo CC.4.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo VI para o Anexo IX da Lei nº 5.283/2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 18 de maio de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.