DECRETO Nº 176, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 163/2016 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 53, inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII, da lei Orgânica do Município de Cariacica,

RESOLVE:

Art.1º Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos da Lei Complementar nº029/2010, art.20, §1º e do Decreto nº163/2016, a nomeação para o cargo de Técnico Municipal de Nível Médio I - Enfermagem do candidato Jenilson Fernandes Militão (33º)

Art.2º Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos da Lei Complementar nº029/2010, art.20, §1º e do Decreto nº163/2016, a nomeação para o cargo de Analista Municipal de Nível Superior I – Farmácia do candidato Wenderson Gregório Ventura (09º).

Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 14 de dezembro de 2016.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

CLAUDIA HACKBART TEIXEIRA

Secretária Municipal de Gestão e Planejamento – Interina

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.