DECRETO Nº 173, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016

RESERVAR VAGA EM CARGO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

Considerando a Lei Complementar nº. 029, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica;

RESOLVE:

Art. 1º. Reservar vaga no cargo de Técnico Municipal de Nível Médio I – Enfermagem para a candidata Luana Miranda dos Remédios, classificação 3º, em decorrência de determinação judicial processo nº 0018187-65.2016.8.08.0012.

Art. 2º A reserva se dará em caráter provisório, sendo condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 05 de dezembro de 2016.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

CLAUDIA HACKBART TEIXEIRA

Secretária Municipal de Gestão e Planejamento Interina

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.