DECRETO Nº 172, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 15.235/2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 30/07/2002, a servidora ANNA MARIA QUINTINO FRANCO, ocupante do cargo efetivo de “Professor Mapa I”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 8º, §1º, inciso “I”, alínea “a” e “b” da E.C 020/98, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição de 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2002.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 25 de Novembro de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.