DECRETO Nº 17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.448.229,69 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º da Lei 6.407, publicado em 29 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 3.448.229,69 (três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal Cariacica de exercício anterior.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica, 01 de fevereiro de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - Anexo I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

02.05.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

15.451.0009.1.0061

Desapropriação de Imóveis

 

 

 

 

 

AQUISICAO DE IMOVEIS

4.4.90.61.00

2.500.0000.0000

220

1.108.137,84

15.451.0009.1.0048

Construção, Reforma e Adequação de Equipamentos e

 

 

 

 

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.93.00

2.701.0000.0000

222

408.976,69

 

 

 

 

 

 

02.06.00.00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

02.06.03.00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.93.00

2.665.0000.0023

280

94.997,20

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas U

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

2.552.0000.0001

365

252.967,56

12.365.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas U

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

2.552.0000.0005

366

76.912,23

12.365.0020.2.0294

Assegurar o Prog. de Alimentação Saudável nas Unid

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

2.552.0000.0002

367

45.331,23

12.366.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas U

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

2.552.0000.0003

368

11.658,56

12.367.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas U

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

2.552.0000.0006

369

6.343,63

12.361.0020.2.0026

Assegurar o Programa Suplementar de Transporte Esc

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA

3.3.90.39.00

2.553.0000.0000

375

36.402,74

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

02.12.03.00

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMP

 

 

 

 

06.182.0004.1.0029

Atualização do Mapeamento das Áreas de Risco

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

2.701.1200.0000

1735

774.268,01

 

 

 

 

 

 

03.01.00.00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA

 

 

 

 

03.01.01.00

IPC - TAXA ADMINISTRATIVA

 

 

 

 

09.272.0032.2.0150

Manutenção da Infraestrutura Física do IPC

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

2.802.0000.0000

1473

106.034,00

09.272.0032.1.0014

Aparelhamento das Instalações do IPC

 

 

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

2.802.0000.0000

1475

400.000,00

 

 

 

 

 

 

04.06.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.244.0006.2.0204

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

2.665.0000.0000

1717

126.200,00

 

 

TOTAL

3.448.229,69