DECRETO Nº 17, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 15.683/98,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 27/11/98, a servidora ELY DOMINGUES RIBEIRO, “Auxiliar de Serviço Médico”, código TA-8.3.15, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os artigos 148 § 2°, 240 inciso III, Letra “a” e artigo 243 e seus segmentos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos integrais.

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 27/11/98, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 09 de fevereiro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.