DECRETO Nº 017, 28 DE ABRIL DE 1995

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº 1.841/95,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido, conforme disposições da Lei nº 999, de 11 de Setembro de 1980, a Permissão para Exploração dos Serviços de Passageiros em Veículos a Taxímetro, ao Sr. OLIVINO ANDRÉ ERLACHER, CPF nº 213.990.267-04, CI nº 220.216-ES, a Placa de Táxi – TT 0064, a ser utilizada no Veículo VW/GOL GL, ano de fabricação 1989, combustível gasolina, cor preta, com Ponto nº 10, na Praça de Alto Lage, neste Município.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 28 de abril de 1995.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.