DECRETO Nº 171, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DE DIREITOS DE PERMISSÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Artigo 1º Tendo em vista a defesa tempestiva acolhida pela Divisão de Transportes Urbanos (DITUR), apresentado nos processos de n°s 19.763/2005, 20.014/2005, 19.175/2005, 19.172/2005, 20.011/2005, 19.130/2005, ficam revogados os efeitos do Decreto n° 107/2005, referentes aos permissionários:

PERMISSIONÁRIOS	PERMISSÃO
MARCOS LUIZ ALVES DA SILVA	153
JOSÉ CARLOS AGNANO	406
JOÃO RIBEIRO PEREIRA	480
RONALDO CAETANO ROMUALDO	482
ATAIDE GOVEA LIMA	519
RONALDO PEREIRA	561
Restituindo-lhes os direitos de permissionários

Artigo 2º A restituição do direito dos permissionários entram em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 29 de Dezembro de 2005.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.