DECRETO Nº 170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, em conformidade com o processo nº 16.282/2002 e tendo em vista o parecer do Procurador Geral, contido às fls 14 (Verso) dos mesmos autos processuais;

DECRETA:

Artigo 1º Fica nomeado o servidor IVAN CLEBER ANDRADE PRATES, Médico, que passa a pertencer ao quadro efetivo dos servidores estatuários por força da sentença homologatória nos autos da Reclamação Trabalhista processo nº 655/96 proferida pela 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória-ES.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a data de vigência da Portaria/GP nº 249/97, de 17 de Junho de 1997.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria/GP nº 249/97, de 17 de junho de 1997.

Cariacica (ES), em 25 de Novembro de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.