DECRETO Nº 170, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

ALTERA O PLANO DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL MARACANÃ APROVADO CONFORME DECRETO Nº 869/83.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras medindo 5.250,00 m² (cinco mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados) aproximadamente situado no Bairro Alto Lage, neste Município, confrontando-se pelos seus diversos lados com a Rua Antonio Leandro da Silva; com o Cemitério São Jorge e com o Hospital São João Batista, da propriedade da Empresa IMOBILIÁRIA ITACIBÁ.

Artigo 2º As despesas da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do vigente orçamento.

Artigo 3º Na área ora desapropriada, será destinada para a ampliação do Hospital São João Batista.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 27 de dezembro de 1996.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.