O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 017/2007, que altera o Estatuto do Magistério de Cariacica e dá outras providências, decreta:
Art. 1º Fica nomeado o candidato aprovado no Concurso Público Edital 02/2016, homologado e publicado no Diário Oficial do Município no dia 20 de janeiro de 2017, conforme quadro abaixo:
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CARGO: MaPA – Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA |
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Classif. |
Nome |
Referência |
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398º |
ISABEL CRISTINA HAUTEQUESTT RODRIGUES (Sub judice - Processo nº 0009878-50.2019.8.08.0012. |
I |
Art. 2º O nivelamento do candidato que cumprir os requisitos para investidura no cargo serão divulgados após a data da posse.
Art. 3º O candidato que tiver sua documentação deferida e for aprovado na perícia médica tomará posse do cargo no dia 05 de novembro de 2019 às 09:00h na Secretaria Municipal de Educação/Gerência Administrativa, situada à Rua da Lage, nº 13 – Bairro Itaquari, Cariacica, ES.
Art. 4º A admissão dos nomeados pelo presente Decreto fica condicionada ao cumprimento da entrega da documentação e laudo médico emitido pelo Instituto de Previdência de Cariacica (IPC), o qual deverá ser entregue na data da posse consignada no artigo anterior.
Art. 5º O servidor será imediatamente desligado do cargo no caso de cassação da decisão judicial que determinou sua nomeação.
Art. 6º Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não cumprir os prazos legais para posse, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 017/2007 e na Lei Complementar nº 029/2010.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 02 de outubro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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1. O candidato nomeado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua da Lage, nº 13 – bairro Itaquari, Cariacica, ES, no horário de 10:00h às 15:00h para recebimento da guia de encaminhamento médico, devendo, providenciar os exames e laudos médicos listados no referido encaminhamento, e assim que estiver com todos os exames e laudos prontos deverá agendar perícia médica no Instituto de Previdência de Cariacica (IPC), situado na Rua Edgar Gonçalves, s/n, Alto Dona Augusta, Cariacica pelo telefone 3396-7038, para submeter-se à avaliação admissional e obtenção do laudo pericial.
2. Após a realização da perícia médica admissional o candidato deverá comparecer no dia 05 de novembro de 2019, na Secretaria Municipal de Educação/Gerência Administrativa situada à Rua da Lage, nº 13 – bairro Itaquari, Cariacica, ES, às 09:00h, apresentando o laudo da perícia médica emitido pelo Instituto de Previdência de Cariacica (IPC) para tomar posse do cargo.
3. A admissão do nomeado fica condicionada ao cumprimento da apresentação e entrega da documentação e laudo pericial emitido pelo Instituto de Previdência de Cariacica (IPC).
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.