O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal n° 6.505/2023, publicada em 21 de agosto de 2023, Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.148.183,60 (cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e sessenta centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 18 de agosto de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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04.01.00.00 04.01.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0036.2.0216
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Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
253.500,00 |
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10.122.0036.2.0332
10.301.0036.2.0332
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Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000
1.605.0000.0000 |
95.000,00 |
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1.964.230,00 |
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10.301.0036.2.0216
10.302.0036.2.0216
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Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000
1.605.0000.0000 |
839.550,00 |
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1.093.000,00 |
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10.302.0036.2.0332
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Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000 |
554.500,00 |
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10.304.0036.2.0216
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Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
47.500,00 |
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10.305.0036.2.0332
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Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04 |
1.605.0000.0000 |
126.800,00 |
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10.305.0036.2.0216
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Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL
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3.1.90.11.00
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1.605.0000.0000
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174.103,60 |
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TOTAL |
5.148.183,60 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
1.605.0000.0000 |
5.148.183,60 |
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TOTAL |
5.148.183,60 |
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09.272.0033.2.0187
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Pagamento de Aposentados - Fundo Financeiro APOSENTADOS DO RPPS, RESERVA REM E REFORMAS |
3.1.90.01.00 |
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1.500.0000.2111 |
2.413.254,53 |
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04.06.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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04.06.01.00 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0006.2.0203
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Proteção Social Básica Auxílios
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3.3.50.43.00
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1.665.0000.0000
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100.000,00
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TOTAL |
3.191.000,00 |
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