DECRETO Nº 166, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 15.866/2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxilio Funeral” ao Sr. CARLOS ROBERTO ATAIDE, na qualidade de esposo da ex-servidora MARIA MENDES DA VITORIA ATAIDE, no valor correspondente a um mês dos proventos percebidos pelo “de cujus”, no mês de Setembro de 2003, conforme previsto no Art. 17, inciso II, alínea c da Lei Complementar n° 003/2002 (Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica).

Artigo 2º A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 12 de Outubro de 2003.

Cariacica (ES), 05 de Dezembro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.