DECRETO  N° 166, DE 20 DE AGOSTO DE 1999

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

Art. 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taximétrico ao Sr. Nilton José da Silva, portador do CIC nº 621.583.177-87, a permissão de nº 0212, a ser utilizada no veículo de marca Fiat Uno Mille, ano de fabricação 1996, cor Branca, combustível gasolina, com ponto de estacionamento de nº 030, localizado na BR 262 - Campo Grande - Roncett Atacadista, neste Munícípio.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 20 de agosto de 1999.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.