DECRETO
Nº 165, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 90, Inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Cariacica e;
Considerando as informações constantes
do processo administrativo 10.481/2003;
Considerando inexistirem as razões
que levaram a edição do ato declaratório ora revogado:
DECRETA:
Artigo 1°
Fica revogado o Decreto n° 064/2003, que declara de
utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel da Escola Terfina Rocha
Ferreira.
Artigo 2°
Este Decreto entra em vigor nesta data.
Artigo 2°
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 30 de dezembro de
2004.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.