A PREFEITA
MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo
90, incisos IX e XII,
da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo
87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem
Pública (SEMSEP) para o Gabinete do Prefeito (GP), 01 (um) cargo de provimento
em comissão de Assessor Especial, símbolo CC.6.
Parágrafo
único. O cargo descrito no caput
fica transferido do Anexo X para o
Anexo XXII da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Cariacica/ES, 06 de maio de 2026.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.