DECRETO
Nº 163, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA NO BAIRRO MORADA DE CAMPO GRANDE VISANDO O ALARGAMENTO DA AV. SILVIA
SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso das suas atribuições que lhe confere o art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo
Administrativo nº 19.374/02;
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins
de desapropriação, o lote nº 50 do loteamento Morada de Campo Grande, setor B,
de propriedade do Sr. JÚLIO CEZAR. Confronta-se pela frente com a Av. Silvia
Santos, possuindo área a ser desapropriada é de aproximadamente
Artigo 2º O objeto deste decreto será utilizado para
alargamento da Av. Silvia Santos, no Bairro Morada de Campo Grande.
Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do
presente Decreto, são próprios do Município, constantes no orçamento do
corrente exercício.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 19
de Novembro de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.