DECRETO Nº 16, DE 05 DE MARÇO DE 2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO VERA CRUZ, MUNICÍPIO DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a área em questão não é do Município e sim, de propriedade de pessoa física;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área total de terreno de, aproximadamente, 252,21m2 (duzentos e cinqüenta e dois metros quadrados e vinte e um centímetros), de propriedade do Sr. Fernando Parpaiola Gobbi, localizada na Rua Vicente Santório Fantine, Cariacia-ES, conforme documento informativo de valor de n° 035/07 e Escritura Pública devidamente registrada em cartório, oriundos do processo administrativo de n° 14.764/2007.

Parágrafo Único. A área descrita no caput deste artigo se destinará ao favorecimento de itinerários de ônibus na região.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras se responsabilizará pelas questões executivas e a Procuradoria Geral do Município pelas providências jurídicas cabíveis, visando à legalização da documentação pertinente a esta desapropriação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Cariacica (ES), 05 de março de 2008.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.