DECRETO
Nº 16, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DE CARIACICA PARA INSTALAÇÃO DE UMA
UNIDADE DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de
1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 1.205/04;
DECRETA:
Artigo 1º
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de
terra constituída de duas glebas com formatos irregulares, com as seguintes
confrontações e medidas: Gleba 01: Frente da rua “X”, findos com a estrada que
vai para Bubu, e por um lado com a gleba 02, perfazendo uma área de
Artigo 2º A
desapropriação objeto deste decreto tem por finalidade implantação de uma
Unidade de Saúde.
Artigo 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica (ES), 18 de fevereiro de
2004.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.