DECRETO Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n.° 2.130/2003

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida Licença sem vencimentos para o exercício de mandato eletivo ao servidor HELDER IGNÁCIO SALOMÃO, “Professor MaPB V”, Matricula 81.257, em virtude da diplomação para Deputado Estadual, na forma do art. 38, inciso I da Constituição Federal e art. 153 da Lei Orgânica do Município de Cariacica.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2003.

Cariacica (ES), 27 de fevereiro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.