DECRETO Nº 159, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA A FORMAÇÃO DO GRUPO GESTOR DA PRAÇA CEU – CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS – DE NOVA ROSA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Cariacica e com base no disposto no §1º do Art. 216 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, a comissão temporária de organização das atividades de mobilização social para a formação do Grupo Gestor da Praça CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados de Nova Rosa da Penha.

Art. 2º São atribuições da Comissão:

I – Elaborar o Estatuto do Grupo Gestor da Praça CEU;

II – Elaborar o Regimento da Comissão Eleitoral que implementará e fiscalizará a eleição do Grupo Gestor;

III – Elaborar cronograma com a previsão das ações a serem realizadas até a eleição do Grupo Gestor;

IV – Realizar reuniões e oficinas de mobilização social na comunidade para capacitar candidatos e eleitores;

V - Acompanhar junto à Comissão Eleitoral o processo de eleição para a composição do Grupo Gestor.

Art. 3º O prazo de vigência dessa comissão será de 02 (dois) meses podendo ser prorrogada até a consecução do seu objeto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 22 de novembro de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.