O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6327 publicada em 03 de junho de 2022.
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.444.674,88 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica, 03 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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Fonte |
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Código |
Especificação |
Natureza |
Valor |
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02.31.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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02.31.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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15.451.0017.2.0151 |
Manutenção da Pavimentação de Vias Públicas |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.530.0000.0000 |
3.444.674,88 |
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TOTAL |
3.444.674,88 |
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ANEXO II |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTATR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
1.530.0000.0000 |
3.444.674,88 |
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TOTAL |
3.444.674,88 |