DECRETO Nº 157, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 90º, XIII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica retificado o art. 1° de Decreto n° 155/2005, datado de 14 de Dezembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica decretada a desapropriação da posse do terreno urbano ocupado por posseiros, bem como, de benfeitorias edificadas sobre faixa de imóvel de domínio da ESCELSA-ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S. A, de posse de JOSÉ BREDA MACHADO E MARIA DE LOURDES SOUZA DE MEDEIROS com área de 172.00 m² (cento setenta e dois metros quadrados) e 41,00 m² (quarenta e um metros quadrados), localizados entre as Ruas dos Pinheiros e das Mangueiras, no Bairro Mucuri, Cariacica - ES.”

 

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 15 de Dezembro de 2005.

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.