DECRETO
Nº 157, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Art. 90º, XIII,
da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica retificado o art. 1° de Decreto n°
155/2005, datado de 14 de Dezembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica decretada a desapropriação da posse do terreno urbano
ocupado por posseiros, bem como, de benfeitorias edificadas sobre faixa de
imóvel de domínio da ESCELSA-ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S. A, de posse
de JOSÉ BREDA MACHADO E MARIA DE LOURDES SOUZA DE MEDEIROS com área de
Artigo 2º
Este Decreto entra em vigor nesta data.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 15 de Dezembro de
2005.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.