DECRETO
Nº 157, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA NO BAIRRO ITAPEMIRIM PARA ABERTURA DE UMA RUA QUE LIGA A AV. AMAXONAS COM
A RUA LONDRINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso das suas atribuições que lhe confere o art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3365, de 21 de Junho de 1941, e em conformidade com o Processo
Administrativo nº 17.866/2002;
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins
de desapropriação uma área de terra no bairro Itapemirim com
I – Frente da Av.
Amazonas medindo 6,00m;
II – Fundos com o lote
nº 35 da mesma quadra medindo 6,00m;
III – Lado direito com
restante da área medindo 25,00m;
IV – Lado esquerdo com
o lote nº 14 medindo 25,00m.
Artigo 2º A área mencionada no artigo anterior será
utilizada para abertura de rua.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 12
de Novembro de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.