DECRETO Nº 15, DE 10 DE
JANEIRO DE 2022
ALTERA O INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 1º DO DECRETO 193, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, decreta:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do parágrafo 5º do artigo 1º, do Decreto
Municipal nº 193 de 09 de dezembro de 2013, que passa a viger com a seguinte
redação:
“.......................................................................................................
I – Quando tratar-se
de servidor efetivo e celetista, até 144 (cento e quarenta e quatro
meses).
.......................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Cariacica, 10 de
janeiro de 2022.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO
SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.