DECRETO Nº 151, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.
NOMEIA
SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei
Orgânica do Município de Cariacica;
Considerando a Lei
Complementar nº. 029, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do
Município de Cariacica;
DECRETA:
Art. 1º. Nomear o candidato
aprovado no Concurso Público Edital 01/2015, homologado e publicado no Diário
Oficial do Estado no dia 20 de abril de 2015 e considerados aptos, conforme
quadro abaixo:
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Cargo: Analista Municipal de Nível Superior
I – Engenharia Civil |
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Classificação |
Nome |
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06ª |
Elcimar Machado de
Faria - SUB JUDICE (Processo nº 0013999-29.2016.8.08.0012) |
Art. 2º O candidato relacionado no presente Decreto,
deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Cariacica, Coordenação de
Recrutamento, Seleção e Admissão, situada à BR 262, nº 3.700, Km 3,0 – bairro
Alto Lage, Cariacica, ES, no horário das 14h30min às 16h30min, para entrega da documentação, listada no endereço
eletrônico: www.cariacica.es.gov.br, em envelope lacrado (constando na frente do mesmo
o nome completo, telefone e cargo).
Art. 3º O candidato terá até 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação
para tomar posse do cargo para o qual foi aprovado no Concurso Público, no
horário das 14h30min às 16h30min.
Art. 4º A admissão do nomeado pelo presente Decreto se dará em caráter provisório
condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado.
Art. 5º O
servidor será imediatamente desligado do cargo no caso de cassação da decisão
judicial que determinou sua nomeação.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 07 de outubro de 2016.
BRUNO POLEZ COELHO
Prefeito Municipal em Exercicio
Secretária Municipal de Gestão e Planejamento
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.