DECRETO Nº 151, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2005
DECLARA ÁREA DE
TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe
confere o art.
90, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e,
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada, para fins de
Utilidade Pública, a área de terreno de 65.006,00m² (sessenta e cinco mil e seis
metros quadrados), de propriedade do SILOCAF DO BRASIL, localizada na Rodovia
Governador José Sette, Itacibá, Cariacica-ES, cujos limites são: frente -
337,00m (trezentos e trinta e sete) metros lineares, com a Rodovia José Sette;
lado esquerdo: 116,00m (cento e dezesseis) metros lineares, Rua Aldo Alves
Prudêncio; fundos (1):
Parágrafo Único - A área descrita no caput deste artigo se destinará à
implantação da Unidade de Ensino Descentralizada do Centro Federal de Educação
Tecnológica do Estado Espírito Santo- UNED Cariacica-ES.
Artigo 2º A Secretaria Municipal de
Administração e a Procuradoria Geral do Município tomarão as providências
cabíveis, visando a legalização da documentação para a
desapropriação.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica-ES, 30 de novembro de
2005.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito
Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.