O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 53 III e o art.90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica; decreta:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 154/2012, retirando a condição de Sub judice da servidora Suellen de Jesus Reis Rodrigues, matricula n° 112.375-1 ocupante de cargo de AMNS I – Serviço Social, conforme trânsito em julgado contido no bojo do Processo Judicial n° 0016297-33.2012.8.08.0012.
Art. 2° Concede Estabilidade Funcional pela conclusão do período de estágio probatório em 22 de novembro de 2015.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto n° 154/2012.
Art. 4° Revogam-se as disposições em
contrário.
Cariacica-ES, 02 de setembro de 2019.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.