DECRETO
Nº 150, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA, PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE CAMPO VERDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso das suas atribuições que lhe confere o art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3365, de 21 de Junho de 1941, e em conformidade com o Processo
Administrativo nº 18.057/2002;
DECRETA:
Artigo 1º Fica considerado de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação a área de terra de propriedade do Sr. JOÃO ALVES DA
SILVA, com área de
Artigo 2º A desapropriação da área tem por finalidade a
ampliação da Unidade de Saúde de Campo Verde.
Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do
presente Decreto, são próprios do município, constados no orçamento do corrente
exercício.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 31
de outubro de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.