A PREFEITA MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, e no artigo 46 da Lei nº 6.723, de 07 de janeiro de 2025, decreta:
Art. 1º Fica inserido o inciso III ao item 3 do parágrafo único do artigo 57-B da Lei nº 5.283/2014:
“................................................................................................
Art. 2º Fica aprovado o organograma da Secretaria Municipal de Comunicação constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial o Anexo Único do Decreto nº 05/2024.
Cariacica/ES, 28 de julho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.