O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90, IX, da Lei Orgânica Municipal, e considerando as disposições legais constantes na Lei Municipal nº 5.296/2014 Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a prorrogação do mandato dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cariacica – COMDPED, gestão 2021-2023, nomeados pelo Decreto nº 177/2021, com recondução até o dia 31 de outubro de 2023, em virtude da realização da V Conferência Municipal da Pessoa com deficiência, conforme previsto no § 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.296/2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica, 31 de julho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.