O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1° O § 3° do artigo 12 do Decreto n° 41, de 03 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 ...................................................................................
§ 3° O quantitativo de pontos excedentes ao limite fixado no caput desde artigo poderá ser acumulado e poderão ser utilizados para compensar eventuais insuficiências de atuação ocorridas, exceto para as atividades desenvolvidas pelo Videomonitoramento”.
Art. 2° Ficam incluídos os códigos 55 a 75 na tabela de atividades constantes do Anexo I, do Decreto n° 41, de 03 de abril de 2012, nos seguintes termos:
|
CÓDIGO |
PONTOS |
ATIVIDADES |
|
55 |
50 |
Atividades
realizadas aos sábados, domingos e feriados |
|
56 |
50 |
Escala
Plantão/Sobreaviso |
|
57 |
20 |
Elaboração de
relatório técnico de vistoria de riscoem árvores |
|
58 |
0,50 |
Elaboração de
relatório técnico de análise de risco estrutural, em m² |
|
59 |
0,50 |
Elaboração de
relatório técnico de análise de risco geológico, em m² |
|
60 |
100 |
Atendimento
emergencial |
|
61 |
100 |
Utilização de
equipamentos em ocorrências durantesituação de
emergência (barco, motosserra...) |
|
62 |
100 |
Participação em
atividade integrada com outros órgãos internos ou externos |
|
63 |
100 |
Auto de Interdição
de Imóvel |
|
64 |
100 |
Auto de Desinterdição de Imóvel |
|
65 |
50 |
Notificação de
edificações em situação de risco |
|
66 |
20 |
Transcrição de
relatório |
|
67 |
10 |
Resposta à Ouvidoria
162 |
|
68 |
10 |
Cadastramento de
demandas recebidas pelo 199 |
|
69 |
10 |
Cadastramento de
munícipe residente em área derisco |
|
70 |
10 |
Cadastramento de
voluntários |
|
71 |
50 |
Elaboração de Termo
de Referência |
|
72 |
20 |
Organização de
eventos quando determinado pelo Secretário — por dia |
|
73 |
100 |
Treinamento e
capacitação (participação como palestrantes) |
|
74 |
100 |
Elaboração de
Projetos Sociais (idealizador) |
|
75 |
20 |
Ocorrência de
fiscalização por videomonitoramento |
Art. 3° Ficam renumerados os códigos relativos aos pontos negativos previstos no Anexo II, do Decreto n° 41, de 03 de abril de 2012, nos seguintes termos:
|
CÓDIGO |
PROCEDIMENTOS |
PONTOS |
|
100 |
PROCEDIMENTO FISCAL EXECUTADO COM ATRASO
INJUSTIFICADO |
20 |
|
101 |
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR OU
DE NORMAS |
50 |
|
102 |
PROCEDIMENTOS DISPOSTOS NOS INCISOS I, II,
III, IV DO ARTIGO 13. |
* |
|
103 |
PROCEDIMENTOS E PERCENTUAL DE PONTOS
DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 13. |
** |
|
104 |
PROCEDIMENTOS E PERCENTUAL DE PONTOS
DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 13. |
** |
* Valor do ponto
equivalente ao atribuído ao procedimento da pontuação positiva.
** Valor do
ponto correspondente aos percentuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º art. 13.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 13 de julho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.