DECRETO Nº 145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere pelo art. 90, XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica e com base no Decreto Municipal nº. 119/2006,

DECRETA

Art. 1º Fica desapropriada, para fins de Utilidade Pública, a área total de terreno de nº. 01, encravada na quadra II, planta 04, medindo 2.496,00m² (dois mil, quatrocentos e noventa e seis) metros quadrados, de propriedade de JACOB CESCONETTO e MARCELO CESCONETTO, localizada no Trevo de Alto Lage, Cariacica-ES, cujos limites são: frente – com a faixa de domínio do DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes; lado direito: com a faixa de domínio da Escelsa – Energias do Brasil; lado esquerdo: com a faixa de domínio do DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes; fundos: com a Rua Ayres Ramos de Castro, conforme Laudo de Avaliação, oriundos do processo administrativo de nº. 22.526/2006.

Parágrafo Único. A desapropriação do terreno e benfeitorias de que trata o caput deste artigo se destinará à construção da Unidade de Saúde que abrigará o Pronto Atendimento 24 horas de Cariacica–ES.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 27 de dezembro de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.