DECRETO Nº 143, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cariacica, no uso das atribuições que lhe são conferidas com fulcro no art. 90, inc.IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants – IFAC (Federação Internacional de Contadores);

CONSIDERANDO a edição, por parte do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência no âmbito da Contabilidade Pública;

CONSIDERANDO a Portaria nº 467, de 06 de agosto de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional, que introduziu modificações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, de observância facultativa pelos Municípios a partir de 2011 e, obrigatória, a partir de 2013, implicando, inclusive, a necessidade de adequação ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Serviço Público – PCASP,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças, Grupo de Trabalho denominado Grupo de Procedimentos Contábeis do Município de Cariacica – GTCON, com o fim de elaborar planejamento estratégico e implementar medidas que possibilitem:

I – a adaptação da contabilidade pública municipal aos requerimentos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP; e

II - a adoção do novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Serviço Público – PCASP.

Art. 2º O GTCON será composto pelos seguintes membros, indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados:

I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Finanças (sendo 01 coordenador);

II – 01 (um) representante da Auditoria Geral;

III – 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

V – 01 (um) representante da Procuradoria Geral;

§ 1º A publicação da Portaria com a definição dos membros do GTCON, ficará a cargo da Secretaria de Finanças;

§ 2º Será convidado para integrar o GTCON/ES como membro, observados, em cada caso, o interesse e a conveniência da participação, 01 (um) representante do setor responsável pela contabilidade de cada um dos seguintes órgãos, a ser indicado pelo respectivo titular ou presidente:

I – Instituto de Previdência de Cariacica

II – Companhia de Desenvolvimento de Cariacica.

§ 3º Os órgãos e entidades citados nos incisos I a V do caput, bem como os do § 2º, deverão indicar suplentes na mesma quantidade estabelecida.

§ 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões do GTCON representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de organizações não-governamentais, bem como especialistas em contabilidade pública, com a finalidade de subsidiar o Grupo de Trabalho com dados necessários à consecução de seus objetivos.

Art. 3º. Fica criada a comissão de Planejamento, Execução e Acompanhamento dos Procedimentos Contábeis.

Art. 4º. A comissão será composta dos seguintes membros:

I – Representante da Secretaria Municipal de Finanças – Presidente

II – Representante da SEMFI – Membro

III – Representante da SEMFI – Membro

IV – Representante da SEMAD – Membro

V – Representante da SEMAD – Membro

VI – Representante da SEMPLAN – Membro

VII – Representante da AUDGER – Membro

VIII – Representante da PROGER - Membro

Art. 5º. A comissão terá duração até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado se houver necessidade.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica, 05 de Dezembro de 2011

Helder Ignácio Salomão

Prefeito Municipal

Dalva Lyrio Guterra

Secretária Municipal de Finanças

Rafael Merlo Marconi de Macedo

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.